Empresa: Mobizon
Telefone: +55 11 97398-9007
E-mail: suporte@mobizon.com.br
Site: https://mobizon.com.br
Endereço: Est. Takashi Kobata, 1700 - Suzano SP
Empresa Mobizon, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Est. Takashi Kobata, 1700 - Suzano SP, inscrita no CNPJ sob nº.37.969.249/0001-10, neste ato representada na forma de seu Contrato Social, disponibiliza presente este Termo e Condições Gerais a ser aceito pelo CLIENTE, para fins de regulamentação da coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento dos dados e está comprometida em respeitar as informações de todos os clientes e garante que qualquer informação que este fornecer será armazenada com segurança e processadas de acordo com a legislação de proteção de dados, o Marco Civil da Internet, os Termos de Uso e esta Política.
1.1 Estes Termos e Condições Gerais (TCG) regerão a relação contratual entre a Mobizon e seus parceiros contratuais (doravante denominados "Clientes") afiliados ao uso da plataforma Mobizon(doravante denominada "Plataforma").
1.2 A menos que a Mobizon tenha expressamente consentido com a sua aplicabilidade, a Mobizon não aceitará qualquer TCG que se desvie destes Termos e Condições Gerais.
1.3 A Mobizon terá o direito de modificar estes TCG por razões materialmente justificadas (por exemplo, alterações na jurisprudência, na situação da legislação, na situação de mercado) e sujeita ao cumprimento de um prazo razoável de aviso prévio. Os CLIENTES existentes devem ser notificados de tais alterações pelo menos duas semanas antes da data efetiva de tais alterações via e-mail e/ou via mensagem de texto. Se o CLIENTE existente não se opor às alterações até o final do período de contestação definido no aviso de alteração, o CLIENTE será considerado como tendo aprovado a alteração. A notificação da modificação pretendida deste TCG incluirá informações sobre o prazo de resposta e as consequências da objeção.
1.4 No âmbito da aplicação deste TCG, os termos utilizados devem ter os seguintes significados definidos:
PLATAFORMA: Todos os serviços web oferecidos pela Mobizon que podem ser usados para implementar campanhas de marketing (em particular por meio do envio de mensagens eletrônicas). Tais serviços e PLATAFORMAS são materializados atráves do link https://mobizon.com.br.
Mobizon: Trata-se da pessoa jurídica, proprietária da PLATAFORMA e controladora dos dados coletados e introduzidos nesta pelos CLIENTES.
CLIENTE: Trata-se da pessoa natural que utiliza a PLATAFORMA e fornece seus dados, de forma manual ou automática, para armazenamento, compartilhamento e uso pela.
MARKETING MÓVEL: Todas as atividades de marketing implementadas através do envio de mensagens eletrônicas utilizando as ferramentas fornecidas na PLATAFORMA.
LISTA DE DESTINATÁRIOS: Os números de telefone registrados na conta do CLIENTE, que também podem ser categorizados, bem como quaisquer outras informações de destinatário que o CLIENTE pode usar para fins de marketing móvel (por exemplo, envio de mensagens eletrônicas); a capacidade de uma lista de destinatários (número máximo permitido de destinatários) e o número máximo de listas de destinatários permitidos, que é limitada e contingente sobre o pacote adquirido pelo CLIENTE.
MENSAGENS ELETRÓNICAS: Todas as mensagens enviadas pelo CLIENTE com o auxílio da plataforma usando mensagens de texto ou outros serviços de mensagens para enviar avisos aos destinatários da LISTA DE DESTINATÁRIOS do CLIENTE.
CARACTERES: Os CARACTERES são todos símbolos que podem ser usados dentro de uma mensagem eletrônica (por exemplo, letras, números e caracteres especiais); observe que o número máximo de caracteres é limitado para certos tipos de mensagens eletrônicas (em particular mensagens de texto). O número máximo de caracteres que podem ser usados em mensagens de texto depende da codificação da mensagem, que por sua vez depende do tipo de CARACTERES usados na mensagem. Para obter informações detalhadas sobre o número máximo de caracteres, consulte nosso site.
SPAM: Mensagem eletrônica não solicitada enviada a um destinatário sem o consentimento do mesmo ou mesmo contra a vontade expressa dos destinatários.
2.1 Na PLATAFORMA, a Mobizon oferece aos seus CLIENTES um serviço baseado em nuvem para a organização e implementação de campanhas de marketing móvel com o auxílio de MENSAGENS ELETRÓNICAS. Para isso, a Mobizon disponibiliza aos seus CLIENTES cadastrados um conjunto de ferramentas que permitem uma gestão eficaz das LISTAS DE DESTINATÁRIOS e o envio de mensagens eletrónicas.
Entre outras coisas, o CLIENTE pode compilar mensagens eletrônicas e diferentes LISTAS DE DESTINATÁRIOS, bem como controlar o tempo que as mensagens são enviadas juntamente com a velocidade da transferência de mensagens.
Os tipos e escopos desses serviços podem ser revisados no site da Mobizon, bem como na conta do usuário do CLIENTE. Além disso, a Mobizon oferece aos seus CLIENTES a opção de projetar seus próprios formulários de cadastro. Ele também oferece um serviço "Short-Link". Dentro do escopo deste serviço, os CLIENTES podem gerar uma URL curta, por exemplo, para integrá-la em mensagens eletrônicas. Mobizon reserva-se o direito de fazer alterações nas funções da plataforma a qualquer momento, se for aceitável para os CLIENTES levando em conta seus respectivos interesses.
2.2 As LISTAS DE DESTINATÁRIOS e/ou os números de telefone para o envio de mensagens eletrônicas são geradas diretamente pelo CLIENTE com base na carteira de clientes do próprio CLIENTE ou formulários especiais de registro. A Mobizon não fornecerá ao CLIENTE quaisquer contatos. A Mobizon apenas oferece a opção técnica de enviar mensagens eletrônicas e não está envolvida na geração das mensagens e não está envolvido na geração das mensagens, nem no seu envio, nem nas relações contratuais, semelhantes a contratos e outras entre o CLIENTE e os destinatários do CLIENTE. Caberá a responsabilidade ao CLIENTE garantir de forma independente que o consentimento necessário foi obtido dos destinatários e que todas as disposições legais que regem o envio de mensagens eletrônicas sejam cumpridas. A Mobizon não deve verificar estes processos e / ou o conteúdo dos CLIENTES quanto a quaisquer infrações legais.
2.3 O nível médio anual de disponibilidade da plataforma totaliza 98 %. Isso exclui os tempos gastos em trabalhos de manutenção regular necessários, bem como períodos de tempo durante os quais a disponibilidade é limitada como resultado de eventos pelos quais a Mobizon não é responsável (por exemplo, força maior, atos de terceiros ou mudanças na lei). A Mobizon deve se esforçar para realizar o trabalho de manutenção durante os horários em que o volume de visitantes é baixo.
3.1 Para poder utilizar os serviços da Mobizon, os clientes devem primeiro criar uma conta de CLIENTE na plataforma. Para isso, a tela de registro precisa ser preenchida inserindo todos os dados necessários de forma verdadeira e correta. A apresentação do cadastro constitui uma oferta para firmar um contrato de usuário com a Mobizon. A oferta para entrar no contrato do usuário é aceita por meio de uma confirmação explícita da Mobizon (por exemplo, via e-mail) ou como resultado da ativação da conta do usuário.
3.2 Além das empresas que anunciam, as empresas que implementam atividades publicitárias para seus próprios clientes também são elegíveis para criar uma conta de cliente para uso da plataforma (revendedores, agências), nesses casos, a agência é a única parte de contato. No entanto, um contrato com o diretor da agência não será feito.
3.3 Inicialmente, o registro de uma conta do cliente é gratuito. Para poder utilizar as funções da plataforma para as quais são cobradas taxas (em especial o envio de mensagens eletrônicas), o CLIENTE deve depositar uma respectiva quantia de dinheiro em sua conta de cliente. O valor depositado é creditado na conta do cliente e pode ser usado para enviar mensagens eletrônicas e utilizar quaisquer outros serviços da Mobizon para os quais as taxas são devidas.
4.1 O CLIENTE deve gerar e manter as LISTAS DE DESTINATÁRIOS com base na carteira de clientes do próprio CLIENTE e/ou com base em cadastros independentes de terceiros (por exemplo, através de um formulário de inscrição). A Mobizon apenas fornece a ferramenta técnica para envio de MENSAGENS ELETRÔNICAS e não está envolvido na criação de conteúdo das MENSAGENS ELETRÔNICAS, no envio das MENSAGENS ELETRÔNICAS e na geração das LISTAS DE DESTINATÁRIOS. Em particular, a Mobizon não fornecerá ao CLIENTE contatos para LISTAS DE DESTINATÁRIOS. Será responsabilidade do CLIENTE manter as LISTAS DE DESTINATÁRIOS atualizadas o tempo todo e excluir quaisquer destinatários mediante a solicitação.
4.2 O CLIENTE assegura a Mobizon que o CLIENTE deve cumprir todas as disposições legais obrigatórias na coleta dos dados. Em particular, o CLIENTE garante a Mobizon que todos os destinatários listados nas LISTAS DE DESTINATÁRIOS do CLIENTE emitiram uma declaração efetiva de consentimento para o envio de mensagens eletrônicas. O CLIENTE deverá se comprometer a fornecer a Mobizon mediante a solicitação, no prazo máximo de dois dias úteis após ter sido solicitado, com documentação adequada das declarações de consentimento recebidas.
5.1 Para poder utilizar todas as funções da plataforma (em especial para o envio de MENSAGENS ELETRÔNICAS), o CLIENTE deve depositar um valor respectivo em sua conta de usuário. O valor depositado será creditado na conta de usuário do CLIENTE e pode ser usado para enviar MENSAGENS ELETRÔNICAS e utilizar quaisquer outros serviços da Mobizon para os quais as taxas são devidas. O depósito deve ser feito diretamente na conta do CLIENTE usando uma das modalidades de pagamento disponibilizadas na página da conta. As opções de pagamento serão exibidas na página de conta do CLIENTE.
5.2 Se o CLIENTE estiver inadimplente, a Mobizon terá o direito de bloquear a conta do CLIENTE ou a opção de enviar MENSAGENS ELETRÔNICAS até que a inadimplência do pagamento seja corrigida. Além disso, a Mobizon terá o direito (mas não será obrigado) de compensar quaisquer valores devidos contra o saldo de crédito na conta do CLIENTE. No entanto, a Mobizon não deve implementar tal compensação até que após o segundo aviso de lembrete não produza os resultados desejados. Qualquer compensação será sem prejuízo do direito da Mobizon de rescindir o contrato por causa da inadimplência do pagamento.
5.3 Principalmente, quaisquer valores depositados na conta do CLIENTE não serão elegíveis para reembolsos. A menos que isso seja especificamente exigido como uma questão de lei, quaisquer valores de saldo restantes na conta após a rescisão ou o fim do contrato de usuário por quaisquer outras razões não serão desembolsados.
5.4 Em conjunto com o depósito, será emitida uma fatura de pagamento antecipada do valor depositado. Como parte da declaração de faturamento mensal, o respectivo valor consumido será deduzido. As últimas faturas serão disponibilizadas ao CLIENTE na conta do cliente e/ou por e-mail.
6.1 Há uma cobrança pelo envio de MENSAGENS ELETRÔNICAS através da conta do cliente. O CLIENTE deverá pagar o preço definido por cada MENSAGEM ELETRÔNICA ENVIADA. A obrigação de pagar a taxa não dependerá do recebimento da MENSAGEM ELETRÔNICA pelo destinatário, a menos que o recibo tenha falhado por razões pelas quais a Mobizon é responsável; em particular, a obrigação de pagar a taxa não será anulada porque os números das LISTAS DE DESTINATÁRIOS não foram atribuídos.
6.2 Os custos para o envio de MENSAGENS ELETRÔNICAS PODEM SER derivados da atual Visão Geral de Preços publicada pela Mobizon na versão em vigor no momento em que as mensagens eletrônicas são enviadas. Este também será o caso se o CLIENTE encomendar o envio das mensagens eletrônicas para uma data futura. O CLIENTE é informado de que os preços para o envio das MENSAGENS ELETRÔNICAS estão sujeitos a flutuações ad-hoc em intervalos regulares. Assim, será responsabilidade autônoma do CLIENTE obter informações sobre os preços vigentes no momento da colocação de um pedido.
6.3 Se o CLIENTE enviar uma MENSAGEM ELETRÔNICA que exceda o número máximo programado de caracteres, várias MENSAGEM ELETRÔNICA serão enviadas simultaneamente. O número das mensagens enviadas deve depender do número de mensagens necessárias para acomodar os caracteres existentes. Cada mensagem enviada deve ser cobrada separadamente ao CLIENTE (Exemplo: Se o cliente enviar uma mensagem que deve ser dividida em duas mensagens de texto e as mensagens forem enviadas para 1.000 destinatários, o CLIENTE será cobrado por 2.000 mensagens de texto). Será de inteira responsabilidade do CLIENTE corresponder ao comprimento das MENSAGENS ELETRÔNICAS compiladas com o número máximo permitido de caracteres antes de enviar a mensagem.
6.4 Os custos incorridos para o envio das MENSAGENS ELETRÔNICAS serão compensados com o saldo de crédito do CLIENTE em sua conta de cliente. Nenhuma outra modalidade de pagamento está disponível para o envio de MENSAGENS ELETRÔNICAS. Se o saldo de crédito na conta é insuficiente para uma ordem, a ordem não será executada.
7.1 O CLIENTE tem a opção de reservar vários pacotes de recursos que incluem serviços adicionais na plataforma. A menos que outras estipulações sejam feitas na plataforma, esses serviços podem ser reservados por um mês ou um ano (prazo). Os preços desses pacotes podem ser encontrados na atual Visão Geral de Preços publicada pela Mobizon.
7.2 O aviso de rescisão será dado nos últimos sete (7) dias antes do término do prazo do pacote. Se um pacote não for encerrado em tempo hábil, ele será automaticamente prorrogado pelo respectivo período.
7.3 Enquanto um termo de pacote estiver em vigor, o CLIENTE terá o direito de mudar para um pacote mais caro (upgrade). Se o CLIENTE desejar uma atualização, o CLIENTE terá a opção de fazer essas alterações de forma autônoma no sistema. A Mobizon deve notificar posteriormente o Cliente a partir da data em que a troca pode ser feita. Neste caso, o pacote anterior deve terminar prematuramente.
7.4 No caso de o CLIENTE encerrar um pacote e mudar para um pacote mais barato (downgrade), o CLIENTE deve fazer backup de todos os dados que não podem ser apoiados no acordo de pacote mais barato, antes do término do prazo do pacote mais caro e deve remover esses dados da plataforma. Isso ocorrerá, por exemplo, no caso de o CLIENTE fazer uma troca de um pacote que permite ao CLIENTE configurar 10.000 contatos ou 100 listas para um pacote que permite ao CLIENTE configurar um máximo de 1.000 contatos ou 10 listas. Se o Cliente não conseguir reduzir o número de dados para o número necessário para o novo pacote até o início do novo prazo do pacote, a Mobizon terá o direito de reduzir o número de dados de forma autônoma ao número permitido para o novo pacote.
7.5 Ao mudar para um pacote mais caro, todos os dados serão transferidos para o novo pacote.
7.6 O contrato de usuário não será afetado pela rescisão de um pacote.
8.1 O CLIENTE deve se comprometer a manter atualizados quaisquer dados fornecidos durante o processo de registro a todo momento e deve abster-se de violar essas leis presentes neste TCG e aplicáveis. Em particular, o CLIENTE deve se comprometer a atender às demandas de pagamento da Mobizon em tempo hábil. Além disso, o CLIENTE deve garantir que a conta do CLIENTE seja usada exclusivamente pelo CLIENTE. O CLIENTE tratará os dados de acesso do CLIENTE e os dados arquivados no site como confidenciais e garantirá que terceiros não tenham acesso aos dados do CLIENTE. Se o CLIENTE violar este dever de forma culposa, o CLIENTE será diretamente responsável por quaisquer danos resultantes.
8.2 Além disso, o CLIENTE deverá se comprometer a utilizar a PLATAFORMA exclusivamente para sua finalidade (MARKETING MÓVEL conforme definido na seção 1.4) e observar todas as disposições contratuais e estatutárias ao utilizar a plataforma. Será proibido qualquer uso que vá além do propósito da relação de uso. Em particular, o CLIENTE não pode:
8.3 No caso de qualquer violação das disposições previstas neste artigo, a Mobizon terá o direito de bloquear temporariamente a conta do CLIENTE e/ou o envio de MENSAGENS ELETRÔNICAS ou de rescindir extraordinariamente o contrato de usuário. O tipo de sanção imposta dependerá do tipo, gravidade e duração ou número de violações e deve ser escolhido a critério da Mobizon. O bloqueio da conta do CLIENTE ou a suspensão do envio de MENSAGENS ELETRÔNICAS não prejudicaram o prazo do contrato de usuário.
9.1 A Mobizon terá o direito de:
9.2 Caberá ao CLIENTE refutar os fatos ou suspeitas com base nos quais destinatários ou listas foram bloqueados e afetar o desbloqueio da LISTA DE DESTINATÁRIOS. O CLIENTE continuará a ter acesso a destinatários bloqueados e/ou LISTAS DE DESTINATÁRIOS, no entanto, o CLIENTE não estará mais em posição de usá-los. Isso não se aplica se a Mobizon for obrigado por lei a desordenar o destinatário/LISTAS DE DESTINATÁRIOS.
9.3 Tais bloqueios não afetarão o prazo do contrato de usuário.
10.1 O contrato de usuário será feito pelo período especificado no pacote e poderá ser rescindido por qualquer das partes até o final do período.
10.2 O acima será sem prejuízo do direito de rescindir extraordinariamente por motivos importantes. Fundamentos importantes devem, em particular, ter se manifestado se:
10.3 Em caso de rescisão pelo CLIENTE ou em caso de rescisão extraordinária pela Mobizon, serão confiscados quaisquer saldos residuais de crédito que permaneçam na conta do CLIENTE. Esses valores não serão reembolsados. A conta do CLIENTE e quaisquer dados restantes na conta serão excluídos duas semanas após o término do contrato de usuário. Caberá ao CLIENTE fazer backup dos dados do CLIENTE(em particular as LISTAS DE DESTINATÁRIOS) por outros meios antes do término do contrato.
O CLIENTE será o único responsável pelos dados enviados para a PLATAFORMA. O CLIENTE não precisará firmar um contrato separado no processamento de contratos de dados nos termos do art. 39 LGPD.
12.1 O cliente deve se comprometer a fazer backup dos dados do CLIENTE em intervalos regulares. O CLIENTE é informado de que o backup inadequado de dados pode resultar na ter que assumir a culpa concorrente conforme definido no artigo 945 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 do Código Civil Brasileiro.
12.2 Se o CLIENTE desejar fazer backup de dados após a conta do CLIENTE ter sido bloqueada pela Mobizon, o CLIENTE tomará a iniciativa de entrar em contato com a Mobizon. A Mobizon verificará a preocupação e liberará os dados ao CLIENTE, desde que a Mobizon seja obrigado a fazê-lo por lei e os dados podem ser liberados sob uma perspectiva técnica. Será responsabilidade do CLIENTE entrar em contato com a Mobizon no que diz respeito à liberação dos dados. O CLIENTE é informado de que se a conta for excluída, os dados serão perdidos, e será impossível recuperar os dados nesse ponto.
13.1 A Mobizon deve assumir responsabilidade ilimitada perante o CLIENTE por todas as reivindicações contratuais, semelhantes a contratos e legais (incluindo delitos) por danos e compensação de despesas com base em qualquer fundamento legal se a Mobizon for culpada de atos intencionais ou negligência grosseira, em o caso de danos intencionais ou negligentes à vida, danos físicos ou danos à saúde, com base em qualquer garantia de garantia, a menos que outras disposições tenham sido acordadas ou se forem obrigatórias.
13.2 Se a Mobizon violar um dever contratual cardeal por negligência, o valor da responsabilidade será limitado ao contrato de danos típicos e previsíveis, a menos que a responsabilidade ilimitada esteja em vigor conforme estabelecido na seção anterior. Os deveres contratuais cardeais são obrigações que o contrato impõe a Mobizon com base em seu conteúdo para que a finalidade do contrato possa ser alcançada. Seu cumprimento é a base para o bom desempenho do contrato e o sócio contratante está em condições de ter regularmente confiança de que tais deveres serão cumpridos.
13.3 Qualquer outra responsabilidade por parte da Mobizon será excluída.
13.4 As disposições de responsabilidade acima se aplicam também no que diz respeito à responsabilidade da Mobizon para os agentes da Mobizon e representantes estatutários.
13.5 O CLIENTE deverá indenizar a Mobizon contra quaisquer reclamações de terceiros levantadas contra a Mobizon devido a atos ilegais do CLIENTE publicitário – incluindo os custos para a montagem de uma defesa legal no valor permitido por lei. Isso se aplicará, em particular, se o CLIENTE enviar MENSAGENS ELETRÔNICAS aos destinatários que não forneceram a respectiva declaração de consentimento para receber tais mensagens. De qualquer forma, o CLIENTE deve se comprometer a notificar a Mobizon de reivindicações de terceiros potencialmente iminentes.
A Mobizon tratará os dados pessoais como confidenciais e em conformidade com a legislação estatutária de proteção de dados. Qualquer compartilhamento desses dados na ausência do consentimento expresso do sujeito de dados não ocorrerá ou ocorrerá apenas em conjunto com o trabalho de processamento de contratos necessário.
15.1 Todas as relações contratuais entre a Mobizon e o CLIENTE serão regidas pelas leis da Constituição da República Federativa do Brasil sujeitas à exclusão da aplicabilidade da Convenção das Nações Unidas sobre a Venda Internacional de Mercadorias (VIM).
15.2 Se o CLIENTE for um comerciante, pessoa jurídica sob direito civil ou uma entidade especial de direito público, o tribunal do domicílio da Mobizon, Est. Takashi Kobata, 1700 - Suzano SP, será o tribunal competente, a menos que um local exclusivo de jurisdição tenha sido estabelecido para o litígio.
15.3 A Mobizon terá o direito de ajustar os preços do seu pacote em intervalos regulares, na medida em que os custos próprios do Mobizon para a prestação dos serviços aumentam. Os CLIENTES existentes serão notificados de tais ajustes de preços pelo menos um mês antes da data efetiva da variação de preço via e-mail. Isso não se aplica aos preços variados para o serviço de SMS e outras MENSAGENS ELETRÔNICAS. A menos que o CLIENTE existente se oponha até o prazo estabelecido na notificação de alteração, o acordo do CLIENTE com a alteração será presumido. A notificação sobre o ajuste de preços pretendido alertará o CLIENTE sobre o prazo e as consequências de se opor à alteração ou à falta de objeção. Se o CLIENTE não concordar com a variação de preço, o CLIENTE terá a opção de encerrar extraordinariamente a assinatura no momento em que a mudança de preço entrar em vigor. Esta cláusula será sem prejuízo da seção 6.2.